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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

Serviço recomendado para

O que é?

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), e estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando o atingimento de objetivos pré-estabelecidos da política governamental. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.

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É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Gabinete

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