LEIS RELACIONADAS A REVISÃO DO PLANO DIRETOR
Publicado em 05/06/2019 às 10:38 - Atualizado em 05/06/2019 às 10:38
Plano Diretor Existente - Lei 003/1987
Estatuto das Cidades - Lei Federal 10.257/2001
Lei Orgânica do Município - Lei 01/1990
Código de Posturas - Lei Ordinária 006/1987
Código de Obras e Edificações - Lei 007/1987
Lei de Parcelamento do Solo - Lei 005/1987
Criação do Distrito de Salto dos Marianos
Perímetro Urbano Isolado Ponte Canoas
