Legislação
Lei Complementar 047/2023
Publicada em: 22
fev
2023
Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco do Município de São José do Cerrito e dá outras providências.”
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco do Município de São José do Cerrito e dá outras providências.”
