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Legislação

Decreto Executivo 006-23/2023

Publicada em: 23 jan 2023

Ementa: Autoriza firmar Termo de Cooperação Financeira com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS (APAE), e dá outras providências.


Autoriza firmar Termo de Cooperação Financeira com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS (APAE), e dá outras providências.


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