Legislação
Decreto Executivo 006-23/2023
Publicada em: 23
jan
2023
Ementa: Autoriza firmar Termo de Cooperação Financeira com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS (APAE), e dá outras providências.
Autoriza firmar Termo de Cooperação Financeira com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS (APAE), e dá outras providências.
