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Legislação

Lei Complementar 044/2022

Publicada em: 23 jun 2022

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 039/2021 DE 23 DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 039/2021 DE 23 DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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