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Legislação

Decreto Executivo 003/2022

Publicada em: 05 jan 2022

Ementa: "Aplica o valor do salário mínimo Nacional a eventuais cargos do município que estejam abaixo deste piso".


Decreto 003 2022
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"Aplica o valor do salário mínimo Nacional a eventuais cargos do município que estejam abaixo deste piso".


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