Legislação
Decreto Executivo 003/2022
Publicada em: 05
jan
2022
Ementa: "Aplica o valor do salário mínimo Nacional a eventuais cargos do município que estejam abaixo deste piso".
- Decreto 003 2022
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"Aplica o valor do salário mínimo Nacional a eventuais cargos do município que estejam abaixo deste piso".
