Legislação
Decreto Executivo 002/2022
Publicada em: 05
jan
2022
Ementa: "Declara em situação anormal, caracterizada como situação de Emergência a Área do município afetada por estiagem - COBRADE 14.110".
- DECRETO 002 2022
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"Declara em situação anormal, caracterizada como situação de Emergência a Área do município afetada por estiagem - COBRADE 14.110".
