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Legislação

Decreto Executivo 008/2021

Publicada em: 17 fev 2021

Ementa: “ESTABELECE MEDIDAS DE ORGANIZAÇÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 E OUTRAS PROVIDENCIAS


“ESTABELECE MEDIDAS DE ORGANIZAÇÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 E OUTRAS PROVIDENCIAS


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