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Legislação

Lei Ordinária 1090/2020

Publicada em: 05 jun 2020

Ementa: "Define obrigação de Pequeno Valor atendendo ao disposto no parágrafo 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências."


"Define obrigação de Pequeno Valor atendendo ao disposto no parágrafo 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências." 


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