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Legislação

Decreto Executivo 3197/2020

Publicada em: 22 abr 2020

Ementa: “RETIFICA O DECRETO Nº 3192 DE 13 DE ABRIL DE 2020, que “Dispõe a aplicabilidade automática dos Decretos e Regulamentos editados pelo Governo do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.”


“RETIFICA O DECRETO Nº 3192 DE 13 DE ABRIL DE 2020, que “Dispõe a aplicabilidade automática dos Decretos e Regulamentos editados pelo Governo do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.”


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