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Legislação

Decreto Executivo 3190/2020

Publicada em: 08 abr 2020

Ementa: Prorroga o prazo constante no inciso I, do artigo 1º, do decreto municipal nº 3178/2020, em relação às regras para enfrentamento do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.


Prorroga o prazo constante no inciso I, do artigo 1º, do decreto municipal nº 3178/2020, em relação às regras para enfrentamento do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.


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