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Legislação

Decreto Executivo 3182/2020

Publicada em: 25 mar 2020

Ementa: "Prorroga até 31 de março de 2020, os efeitos dos decretos nº 3176/2020, 3177/2020 e 3178/2020, que determinam medidas de enfrentamento em razão decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências."


"Prorroga até 31 de março de 2020, os efeitos dos decretos nº 3176/2020, 3177/2020 e 3178/2020, que determinam medidas de enfrentamento em razão decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências."


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