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Legislação

Lei Complementar 027/2019

Publicada em: 05 jul 2019

Ementa: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2006 DE 14.12.2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2006 DE 14.12.2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


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